Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9641051
Nº Convencional: JTRP00019673
Relator: VEIGA REIS
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO
PRAZO
Nº do Documento: RP199702199641051
Data do Acordão: 02/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART277 N3 ART287 N1.
CPC67 ART253.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG252.
AC RL DE 1992/09/23 IN CJ T4 ANOXVII PAG203.
AC RE DE 1995/06/06 IN CJ T3 ANOXX PAG308.
AC RP DE 1996/02/07 IN CJ T1 ANOXXI PAG248.
AC RL DE 1992/11/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG166.
Sumário: I - A contagem do prazo para requerer instrução inicia-
-se com a notificação a advogado, constituído mandatário, do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito e não com a notificação da ofendida.
Reclamações: