Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019673 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RP199702199641051 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART277 N3 ART287 N1. CPC67 ART253. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG252. AC RL DE 1992/09/23 IN CJ T4 ANOXVII PAG203. AC RE DE 1995/06/06 IN CJ T3 ANOXX PAG308. AC RP DE 1996/02/07 IN CJ T1 ANOXXI PAG248. AC RL DE 1992/11/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG166. | ||
| Sumário: | I - A contagem do prazo para requerer instrução inicia- -se com a notificação a advogado, constituído mandatário, do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito e não com a notificação da ofendida. | ||
| Reclamações: | |||