Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550917
Nº Convencional: JTRP00018135
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
VENDA DE COISA ALHEIA
OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RP199606179550917
Data do Acordão: 06/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG218
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 39/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART444 N2 ART755 N1 F ART839 ART892.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG404.
AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769.
AC STJ DE 1995/10/03 IN BMJ N412 PAG432.
AC STJ DE 1994/06/21 IN CJSTJ T2 ANOII PAG156.
AC RL DE 1995/11/05 IN CJ T3 ANOXX PAG102.
AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 ANOXVII PAG160.
AC RL DE 1993/10/21 IN CJ T5 ANOXVIII PAG102.
Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia
é válido.
II - Deve considerar-se inaplicável ao contrato-promessa a proibição de venda de coisa alheia.
III - A obrigação assumida pelo promitente vendedor de coisa alheia é uma obrigação de resultado.
IV - Daí que o promitente vendedor seja responsável pelo incumprimento do contrato-promessa.
V - O Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro tem natureza interpretativa.
VI - A vantagem a favor de terceiro referida no artigo
443 do Código Civil consiste normalmente na atribuição de um direito de crédito sobre uma das partes, mas também pode analisar-se na liberação de uma dívida, na constituição, modificação ou extinção de um direito real.
VII - O direito de retenção em relação ao contrato-promessa
é um direito real de garantia.
Reclamações: