Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9410221
Nº Convencional:	JTRP00015648
Relator:	MATOS MANSO
Descritores:	ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL OFENSAS À HONRA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRESSUPOSTOS REQUISITOS CULPA
Nº do Documento:	RP199509209410221
Data do Acordão:	09/20/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART70 ART483 N1 ART484 ART487 N2. CPP87 ART377 N1. CONST92 ART26 N1.
Sumário:	I - Não basta a verificação da lesão do direito do demandante ao bom nome para surgir o seu direito a uma indemnização: torna-se necessário que o lesante tenha actuado com culpa ( pelo menos mera culpa ), sendo esta apreciada pela diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - A palavra extravio pode significar descaminho fortuito, sumiço involuntário, como também desvio intencional, nomeadamente para se não entregarem ao proprietário os bens desviados. III - Constando da respectiva acta, que o Conselho de Administração de um estabelecimento bancário tomou conhecimento de uma extensa série de casos de estravio de títulos ou cupões, e decidiu, depois de ponderar as responsabilidades, por acção e omissão, da gerência do balcão de títulos, destituir de funções o ora demandante civil ( que desempenhava então as funções de gerente desse balcão ), mas constando dos factos dados como provados na sentença que os demandados não quiseram atingir o demandante na sua integridade moral nem pretenderam afirmar que este se apropriara dos títulos ou cupões desaparecidos, não tendo, por outro lado, resultado que tivessem procedido com mera culpa, impõe-se absolvição destes do pedido de indemnização civil contra si deduzido.
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