| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9710086 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00021506 |
| Relator: | MOURA PEREIRA |
| Descritores: | ALTERAÇÃO DOS FACTOS
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
NULIDADE DE SENTENÇA
FACTOS DIVERSOS
IMPORTAÇÃO
FRUTOS
CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199709249710086 |
| Data do Acordão: | 09/24/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49-A/96 |
| Data Dec. Recorrida: | 11/07/1996 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART358 ART379 B.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART58 N1 C. |
| Legislação Comunitária: | REG COM CEE N1035/72 DE 1972/05/18 ART3 N2 N3.
REG COM CEE N920/89 DE 1989/04/10. |
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| Sumário: | I - Podendo sustentar-se que houve alteração não substancial dos factos descritos na acusação ( ou equivalente ), sem que houvesse que recorrer ao procedimento previsto no n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal por a alteração resultar de factos alegados pela defesa, não se verifica a nulidade da alínea b) do artigo 379 do mesmo Código.
II - Sendo de origem espanhola as maçãs, armazenadas e destinadas ao consumo público, sem qualquer marcação em conformidade com os Regulamentos da Comunidade Económica Europeia n.1035/72, de 18 de Maio e 920/89, de 10 de Abril, está integrada a contra-ordenação prevista no artigo 58 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, não constituindo a excepção do n.2 do artigo 3 do dito Regulamento 1035/72, por só valer dentro dum Estado-membro, nem a do n.3 do mesmo artigo, por só contemplar produtos destinados à indústria transformadora. |
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