Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023694 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA COMERCIAL ACTO COMERCIAL EMPRESA EMPRESA COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199811059830874 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 243/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART15 ART464 N4. CCIV66 ART1691 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - As compras de animais por pessoa que exerce a actividade de empresário dedicando-se à criação de gado podem ser consideradas actos objectiva e subjectivamente comerciais desde que se prove que foram feitas por essa pessoa no exercício da sua actividade de empresário comercial. II - Sendo a dívida comercial e contraída no exercício do comércio, sem que se tenha alegado não ter sido contraída em proveito comum do casal, é co-responsável pelo seu pagamento o cônjuge do devedor. | ||
| Reclamações: | |||
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