Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810732
Nº Convencional: JTRP00024215
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: PATROCÍNIO OFICIOSO
NOMEAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RP199810199810732
Data do Acordão: 10/19/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 348/97
Data Dec. Recorrida: 11/24/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD.
Legislação Nacional: CPT81 ART8 A ART9 ART10 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 A C D.
Jurisprudência Nacional: AC TC 190/92 DE 1992/05/21 IN DR IIS DE 1992/08/18.
Sumário: I - O trabalhador economicamente carenciado pode optar entre o patrocínio oficioso do Ministério Público de que disfruta nos termos da alínea a) do artigo
8 do Código de Processo do Trabalho e a nomeação de advogado ao abrigo do Decreto-Lei n.387-B/87, de
29 de Dezembro.
II - Por violação do princípio da igualdade, é inconstitucional a interpretação que, com base no disposto na alínea a) do citado artigo 8, vede ao trabalhador o recurso ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de advogado.
III - Como fiscal da legalidade democrática, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de todas as decisões judiciais, desde que invoque a violação de lei expressa ( artigo 3 n.1 alínea m) da Lei Orgânica do Ministério Público - Lei n.47/86, de 15 de Outubro ).
Reclamações: