Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931152
Nº Convencional: JTRP00023976
Relator: GONÇALO SILVANO
Descritores: SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RP199910289931152
Data do Acordão: 10/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 379/96
Data Dec. Recorrida: 04/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/10 IN CJ T1 ANOV PAG8.
AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG214.
Sumário: I - A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade.
Reclamações: