Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230293
Nº Convencional: JTRP00006000
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199205279230293
Data do Acordão: 05/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 322/90
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 ART420 N4 ART428 N2.
Sumário: Restringindo-se o recurso à matéria de direito e não indicando o recorrente, nas conclusões, qualquer norma violada na sentença ou que, no seu entender, deva ser aplicada ao caso, não observou o comando do artigo 412, nº 2, do Código de Processo Penal, pelo que o recurso deve ser rejeitado.
Reclamações: