Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931645
Nº Convencional: JTRP00027601
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: UNIÃO DE FACTO
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
ACÇÃO
Nº do Documento: RP200001269931645
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ALIJÓ
Processo no Tribunal Recorrido: 202/98
Data Dec. Recorrida: 06/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: DL 322/80 DE 1980/10/18 ART8.
DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART3 N1 N2 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/02/09 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG89.
AC RP DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG207.
AC RE DE 1996/12/05 IN CJ T5 ANOXXI PAG271
AC RL DE 1997/02/20 IN CJ T1 ANOXXII PAG132.
AC RL DE 1998/05/14 IN CJ T3 ANOXXIII PAG100.
Sumário: I - Basta intentar apenas uma acção contra o Centro Nacional de Pensões para obter pensão por morte do beneficiário da Segurança Social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, inexistindo bens na herança daquele ou sendo eles insuficientes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: