Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027601 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200001269931645 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ALIJÓ | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 202/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/80 DE 1980/10/18 ART8. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART3 N1 N2 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/02/09 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG89. AC RP DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG207. AC RE DE 1996/12/05 IN CJ T5 ANOXXI PAG271 AC RL DE 1997/02/20 IN CJ T1 ANOXXII PAG132. AC RL DE 1998/05/14 IN CJ T3 ANOXXIII PAG100. | ||
| Sumário: | I - Basta intentar apenas uma acção contra o Centro Nacional de Pensões para obter pensão por morte do beneficiário da Segurança Social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, inexistindo bens na herança daquele ou sendo eles insuficientes. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |