Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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AMNISTIA
AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318.
II - Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da amnistia.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019929 | ||
| Relator: | LOPES CARDOSO | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO LABORAL AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199612169540705 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXI PAG258 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342. AC RP DE 1978/02/02 IN BMJ N276 PAG318. | ||
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| Sumário: | I - São abrangidas pela amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, apenas as contravenções punidas com multa até 500 contos. II - Se à sanção pecuniária acrescerem outras penas acessórias, não lhe é aplicável a citada lei da amnistia. | ||
| Reclamações: | |||
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