Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230751
Nº Convencional: JTRP00005992
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199208039230751
Data do Acordão: 08/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 A C ART209 N1 N2 D.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC8837782 DE 1988/06/29.
AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG224.
AC STJ DE 1987/07/01 IN BMJ N369 PAG332.
Sumário: O artigo 209, do Código de Processo Penal, estabelece como que uma presunção de insuficiência de qualquer medida de liberdade provisória, quando se indicie um ou mais crimes dos ali prevenidos, sem dúvida graves ou que, pela sua natureza, se repercutem em compreensível alarme social.
Reclamações: