Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831002
Nº Convencional: JTRP00024199
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199810159831002
Data do Acordão: 10/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 266/98
Data Dec. Recorrida: 07/01/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM GER.
Legislação Nacional: DL 124/84 DE 1984/04/27 ART9.
Sumário: I - O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato administrativo, cujo foro são os tribunais administrativos, mesmo no tocante à restituição provisória de posse.
Reclamações: