Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005213 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS DESCRIÇÃO DE BENS CASO JULGADO BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199211099220236 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 306/91-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1340 N1 ART1347 N1 ART1351 N1 ART666 N1 N3 ART672 ART337 N4. | ||
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| Sumário: | I - Decidida, por despacho de que não houve recurso, reclamação deduzida contra a descrição de bens em processo de inventário nos termos do artigo 1351, nº 1 do Código de Processo Civil e não tendo sido também interposto recurso contra despachos anteriores e não tendo havido recurso do despacho a mandar descrever, os bens relacionados, impõe-se o caso julgado formal daquele despacho a impedir a reapreciação da mesma matéria. II - Só devem relacionar-se como créditos da herança as benfeitorias efectuadas pelo autor das mesmas em prédio alheio de que não possam separar-se. | ||
| Reclamações: | |||
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