Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910359 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
INSTRUÇÃO CRIMINAL
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
CP95 ART256.
AC RC DE 1992/01/29 IN CJ T1 ANOXVII PAG111.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026227 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL ABERTURA DE INSTRUÇÃO NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199907149910359 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA ISABEL GONÇALVES MONIZ IN O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PAG267 PAG21. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68. CP95 ART256. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/09/16 IN CJ T4 ANOXXIII PAG50. AC RC DE 1992/01/29 IN CJ T1 ANOXVII PAG111. | ||
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| Sumário: | I - O crime de falsificação de documento não admite a constituição de assistente pelo que ao declarar aberta instrução a requerimento de quem para tal não tinha legitimidade cometeu-se a nulidade insanável do exercício da acção penal por quem não tinha poderes para tal. | ||
| Reclamações: | |||
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