Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440836
Nº Convencional: JTRP00016575
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
ENTIDADE PATRONAL
AUTARQUIA
SUBSCRITOR
COMPANHIA DE SEGUROS
Nº do Documento: RP199601159440836
Data do Acordão: 01/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 281/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional: DL 38523/51 DE 1951/11/23 ART30.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/30 IN CJ ANOII PAG526.
AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOII PAG103.
AC RL DE 1992/11/04 IN CJ ANOV PAG182.
Sumário: I - O Tribunal de Trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido formulado por um trabalhador de uma Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, vítima de um acidente de trabalho, contra a seguradora para a qual a entidade patronal havia transferido a sua responsabilidade.
Reclamações: