Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016575 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO ENTIDADE PATRONAL AUTARQUIA SUBSCRITOR COMPANHIA DE SEGUROS | ||
| Nº do Documento: | RP199601159440836 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 281/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 38523/51 DE 1951/11/23 ART30. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/04/30 IN CJ ANOII PAG526. AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOII PAG103. AC RL DE 1992/11/04 IN CJ ANOV PAG182. | ||
| Sumário: | I - O Tribunal de Trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido formulado por um trabalhador de uma Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, vítima de um acidente de trabalho, contra a seguradora para a qual a entidade patronal havia transferido a sua responsabilidade. | ||
| Reclamações: | |||