Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240346
Nº Convencional: JTRP00004038
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199207139240346
Data do Acordão: 07/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 10/91-2
Data Dec. Recorrida: 02/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2004.
Sumário: Provando-se que cada um dos dois filhos do requerido, com 14 anos de idade, aufere no seu trabalho um salário que não atinge sequer metade do salário mínimo nacional, carecem eles de alimentos por parte do pai.
Reclamações: