Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017044 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS SEGURO AUTOMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199512199520788 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART437. | ||
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| Sumário: | I - São requisitos da resolução ou modificação do contrato: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar; b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios de boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio, como no caso de se tratar de um negócio por sua natureza aleatório. II - Nunca a eclosão de um acidente se pode considerar alteração anormal das circunstâncias em que as partes contrataram, Nem mesmo a demora na reparação do veículo. Antes faz parte dos riscos próprios do contrato. E por isso é que existe a obrigatoriedade de seguro. III - Faz parte da circulação de veículos a possibilidade de acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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