Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123386
Nº Convencional: JTRP00008536
Relator: LUCIANO CRUZ
Descritores: REABILITAÇÃO
LIBERDADE CONDICIONAL
REGISTO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199002140123386
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXV PAG256
Tribunal Recorrido: T E P PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: DL 39/83 DE 1983/01/25 ART21 N1 NA REDACÇÃO DO DL 305/88 DE 1988/09/02.
CP82 ART61 N1 ART64.
Sumário: O cancelamento do registo criminal só é viável
" se o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado à vida social ", só sendo possível formular tal juízo após o cumprimento da pena, do qual faz parte o período da liberdade condicional destinado à ressocialização do delinquente.
Reclamações: