Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008536 | ||
| Relator: | LUCIANO CRUZ | ||
| Descritores: | REABILITAÇÃO LIBERDADE CONDICIONAL REGISTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RP199002140123386 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXV PAG256 | ||
| Tribunal Recorrido: | T E P PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 39/83 DE 1983/01/25 ART21 N1 NA REDACÇÃO DO DL 305/88 DE 1988/09/02. CP82 ART61 N1 ART64. | ||
| Sumário: | O cancelamento do registo criminal só é viável " se o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado à vida social ", só sendo possível formular tal juízo após o cumprimento da pena, do qual faz parte o período da liberdade condicional destinado à ressocialização do delinquente. | ||
| Reclamações: | |||