Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008258 | ||
| Relator: | CANDIDO LEMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RP199302239110756 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2388/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART777 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/15/10 IN BMJ N300 PAG364. | ||
| Sumário: | No contrato-promessa de compra e venda se não se estipular o dia exacto da outorga do mesmo, basta a interpelação para se fixar o dia em que o contrato deve ter lugar, não sendo caso de caber ao tribunal a sua fixação. | ||
| Reclamações: | |||