Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110429
Nº Convencional: JTRP00000260
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: PRISãO PREVENTIVA
Nº do Documento: RP199106199110429
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204.
Sumário: Não sendo os crimes imputados ao arguido puniveis com pena de prisão superior a tres anos, a medida de coacção não podera ser a de prisão preventiva.
Reclamações: