| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9240401 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00008392 |
| Relator: | CARDOSO LOPES |
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
INCUMPRIMENTO
JUROS DE MORA |
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| Nº do Documento: | RP199303099240401 |
| Data do Acordão: | 03/09/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5624/91 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N1 N2 N4 ART808 ART805 N1 ART801 N2 ART811 N2
ART875 ART220.
CNOT67 ART89 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352.
AC RC DE 1990/05/20 IN CJ ANOXV T2 PAG53.
AC RC DE 1990/05/22 IN CJ ANOXV T3 PAG48.
AC RC DE 1992/05/26 IN CJ ANOXVII T3 PAG116.
AC RP DE 1985/05/26 IN CJ ANOX T2 PAG219.
AC STJ DE 1989/07/06 IN BMJ N389 PAG556. |
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| Sumário: | I - Em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, sendo a obrigação sem prazo certo, é ineficaz para constituir o promitente-comprador em mora uma simples interpelação para cumprir feita, nos termos do artigo 805, n. 1 do Código Civil sem indicação do cartório notarial e do dia e hora para a celebração da escritura.
II - Consequentemente, não pode em tal caso o "accipiens" do sinal resolver o contrato-promessa invocando os artigos 442, n. 2 e 808, n. 1 do Código Civil.
III - A mora e o decurso infrutífero do prazo suplementar peremptório são pressupostos do direito de resolução decorrente da conversão da mora em não cumprimento definitivo.
IV - Os artigos 442, n. 4 e 811, n. 2 do Código Civil não obstam ao pedido de juros moratórios pelo atraso no pagamento da indemnização devida pelo incumprimento, contáveis desde a citação. |
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