Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9431081
Nº Convencional: JTRP00014926
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS MORAIS
DIREITO À VIDA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199506019431081
Data do Acordão: 06/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34.
Sumário: I - O montante da indemnização pela perda do direito à vida ou pelos danos morais dos filhos não é influenciado pela idade da vítima.
II - Os juros de mora a contar da citação são devidos também quanto à indemnização por danos morais.
Reclamações: