Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
8950786
Nº Convencional: JTRP00011903
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FIXAÇÃO DE PRAZO
Nº do Documento: RP199003208950786
Data do Acordão: 03/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART1456.
CCIV66 ART762 ART777 N2 ART805 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/01/27 IN BMJ N163 PAG296.
AC RC DE 1987/10/13 IN CJ ANOXII T4 PAG77.
Sumário: Nada se tendo convencionado, no contrato-promessa de compra e venda, sobre a data da escritura do contrato prometido, bastará a interpelação, mesmo extrajudicial, para se apurar o dia da celebração deste contrato.
Reclamações: