Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0041307
Nº Convencional: JTRP00029909
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: BANCÁRIO
PENSÃO DE REFORMA
Nº do Documento: RP200103050041307
Data do Acordão: 03/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 55/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB / CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 N1.
ACT PARA O SECTOR BANCÁRIO (BTE 26/82).
ACT ENTRE O GRUPO BCP/ATLÂNTICO E O SINDICATO NACIONAL DOS QUADROS E TÉCNICOS BANCÁRIOS (BTE I SÉRIE N1 DE 1998/01/08.
Sumário: I - O Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Grupo BCP/Atlântico e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (BTE 1ª série n.1 de 8 de Janeiro de 1998) aplica-se aos trabalhadores reformados ao serviço do Grupo BCP/Atlântico que sejam sócios daquele Sindicato, ainda que à data da reforma lhe fosse aplicável o ACT para o sector bancário (BTE n.26/82).
II - Como expressamente consta da sua cláusula 167 aquele primeiro ACT é globalmente mais favorável do que os anteriores instrumentos de regulamentação colectiva.
III - Da aplicação do ACT celebrado pelo Grupo BCP/Atlântico não pode resultar prejuízo para o trabalhador reformado ao abrigo do ACT para o sector bancário.
IV - Haverá prejuízo para o trabalhador, se a pensão a que tem direito ao abrigo do regime instituído pelo ACT celebrado com o Grupo BCP/Atlântico for menor do que aquela a que teria ao abrigo do regime do ACT aplicável à data em que passou à reforma (ACT para o sector bancário).
V - A pensão de reforma não pode ser calculada com base no que há de melhor em cada um daqueles dois regimes (as retribuições do ACT do Grupo BCP/Atlântico e as percentagens do ACT para o sector bancário).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: