Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220003
Nº Convencional: JTRP00034052
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: INVENTÁRIO
PASSIVO
Nº do Documento: RP200302060220003
Data do Acordão: 02/06/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1354 ART1355 ART1356.
Sumário: Em processo de inventário, apesar de haver interessados que não aprovem o passivo e outros o aprovem, o tribunal pode conhecer da sua existência se a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: