Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0223783
Nº Convencional: JTRP00010385
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: REIVINDICAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
RESTITUIÇÃO
RECUSA
DIREITO DE RETENÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DIVISIBILIDADE
VALIDADE
Nº do Documento: RP199002250223783
Data do Acordão: 02/25/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO. PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART410 ART442 ART830 NA REDACÇÃO DL 236/80 DE 1980/07/18.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/03/27 IN BMJ N235 PAG356.
AC STJ DE 1979/05/08 IN BMJ N287 PAG305.
AC RP DE 1971/03/03 IN BMJ N205 PAG263.
AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG537.
AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362.
AC STJ DE 1974/07/02 IN RLJ ANO108 PAG280.
AC STJ DE 1986/04/29 IN BMJ N356 PAG358.
Sumário: I - Na acção de reivindicação julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade do autor sobre a coisa reivindicada, a restituíção dessa coisa pelo possuídor ou detentor só pode ser legitimamente recusada se este tiver direito de retenção ou por outro título lhe for conferida a posse ou detenção da coisa, que obsta a tal restituição.
II - A existência duma relação obrigacional ou real que justifique a recusa da restituição da coisa pelo possuídor ou detentor, configura-se como uma excepção peremptória ou facto impeditivo do direito invocado pelo autor proprietário.
III - No caso de promessa bilateral de compra e venda em que falta apenas a assinatura do promitente comprador, o vício afecta apenas o suporte volitivo da declaração deste contraente . À declaração do outro promitente de que se compromete a vender o imóvel à contraparte por determinado preço, capaz de constituir um negócio jurídico autónomo, nenhum elemento intrínseco ou substancial falta para ser válido.
IV - Face à divisibilidade do contrato promessa de compra e venda, é admissível que ele possa constar de documentos diversos e distintos, constando dum a promessa de venda e de outro a promessa de compra ; desde que um e outro tenham o mesmo objecto, respeitem aos mesmos contraentes e contenham as assinaturas dos respectivos promitentes.
Reclamações: