Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720049
Nº Convencional: JTRP00021110
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: ESTABELECIMENTO DE VENDA AO PÚBLICO
POSSE
CESSIONÁRIO
DEFESA DA POSSE
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RP199704229720049
Data do Acordão: 04/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 47-A/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1302.
CPC67 ART393.
RAU90 ART111.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/02/01 IN CJ T1 ANOXV PAG238.
AC RC DE 1992/02/17 IN BMJ N415 PAG736.
AC RL DE 1996/10/03 IN CJ T4 ANOXXI PAG122.
AC STJ DE 1979/02/06 IN BMJ N284 PAG121.
Sumário: I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse podendo, se esbulhado, decretar-se a restituição provisória de posse.
II - O cessionário de estabelecimento comercial, como titular que é de um direito locatício, tem legitimidade para defender a sua posse.
III - Todos os bens, corpóreos ou incorpóreos, que sejam passíveis de domínio são susceptíveis de posse.
Reclamações: