Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610495 |  |
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018493 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE AUXÍLIO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199609189610495 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART200. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É irrelevante, em termos de afastar o ilícito, no crime de omissão de auxílio, a existência de várias pessoas no local, dado que o normativo penal atribui o dever de prestação de socorro ao próprio arguido, não valorando a sua permuta com terceiro, em modo exculpante. | ||
| Reclamações: | |||
| |