Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310266
Nº Convencional: JTRP00009554
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROVA
Nº do Documento: RP199305209310266
Data do Acordão: 05/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 1298/92
Data Dec. Recorrida: 01/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19.
Sumário: A prova de insuficiência de meios, com vista à concessão do apoio judiciário, pode ser feita por testemunhas.
Reclamações: