Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007448 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199302029240407 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 46/91-5 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCP67 ART653 N2 N5 ART771 B ART712 N3 ART137. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131. AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N254 PAG237. AC RE DE 1976/10/28 IN BMJ N263 PAG309. | ||
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| Sumário: | I - Não é de aceitar, por não atingir o objectivo da lei, uma fundamentação das respostas aos quesitos tão reduzida, abstracta e impessoal que não permita saber, com alguma segurança e limpidez, o que motivou o julgador ao declarar provado cada um dos factos ( entre os quesitados ou articulado ) assim decididos. II - De outro modo, isto é, sem este efeito esclarecedor, a fundamentação constituiria um acto processual inútil, reprovado pelo artigo 137 do Código de Processo Civil, tudo se passando como se ele não existisse. | ||
| Reclamações: | |||
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