Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210427
Nº Convencional: JTRP00004846
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199206179210427
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 71/92-2
Data Dec. Recorrida: 03/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART408.
Sumário: O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.
Reclamações: