| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9230977 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00010414 |
| Relator: | PEREIRA MADEIRA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
CASO JULGADO FORMAL
DECLARAÇÃO
CHEQUE SEM PROVISÃO
PENA
PUNIÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199403169230977 |
| Data do Acordão: | 03/16/1994 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. |
| Indicações Eventuais: | V SOBRE VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO, MANSO PRETO IN REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO CRIMINAL, ANOI, TOMO4, PAG555. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 ART314.
DL 454/91 DE 1991/12/28.
CPP87 ART311. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/10/21 IN CJ T4 ANOXVII PAG279.
AC RP DE 1993/05/05 IN CJ T3 ANOXVIII PAG239. |
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| Sumário: | I - É definitiva, por constituir caso julgado formal, a declaração proferida aquando do despacho mencionado no artigo 311 do Código de Processo Penal, de que "não há ilegitimidades";
II - O artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro reenvia a punição do crime de cheques sem cobertura para o crime de burla;
III - É, assim, manifesto que tal reenvio é feito em bloco de modo a contemplar também os casos de agravação ali previstos - artigo 313 e 314 do Código Penal - e não apenas a moldura geral prevista naquele primeiro preceito. |
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