Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510487 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015364 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129510487 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC. | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 854/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B ART120 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de contumácia não interrompe nem suspende o prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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