Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012508 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO ADMINISTRATIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505089410189 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ADM GER. | ||
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 §1 A §2. ETAF84 ART4 ART9. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 13/2/86 IN BMJ N354 PAG358. AC STJ DE 2/4/76 IN BMJ N256 PAG83. AC STJ DE 10/10/85 IN BMJ N350 PAG291. AC STA DE 18/5/78. AC STA DE 16/12/82 IN AD N257 PAG574. | ||
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| Sumário: | I - Deve ser considerado um contrato administrativo aquele que está afectado a fins de interesse público e sujeito a regulamentos da Administração. II - Estão neste caso os contratos celebrados com um Hospital para desempenho de funções de auxiliares de acção médica que correspondem a uma categoria da carreira dos serviços gerais do Ministério da Saúde, onde se integra o referido Hospital. | ||
| Reclamações: | |||
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