Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050718
Nº Convencional: JTRP00030633
Relator: JOAQUIM EVANGELISTA
Descritores: LETRA
ASSINATURA
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
Nº do Documento: RP200011200050718
Data do Acordão: 11/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 224-A/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART25 ART17.
CPC95 ART45 N1 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/11/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG44.
AC STJ DE 1998/03/09 IN BMJ N375 PAG385.
AC STJ DE 1999/06/22 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG159.
AC RL DE 1993/06/03 IN CJ T3 ANOXVIII PAG121.
Sumário: As assinaturas, sem mais, nomeadamente sem menção da qualidade deles, apostas pelos gerentes de uma sociedade numa letra não vinculam esta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: