Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240013
Nº Convencional: JTRP00004594
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP199210129240013
Data do Acordão: 10/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 177/90-5
Data Dec. Recorrida: 06/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N2.
Sumário: É válido o acto processual praticado antes do início do respectivo prazo fixado por lei.
Reclamações: