Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450446
Nº Convencional: JTRP00013868
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
POSSE TÍTULADA
POSSE DE BOA FÉ
Nº do Documento: RP199502239450446
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOIMENTA BEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 37/91
Data Dec. Recorrida: 01/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART2.
CCIV66 ART1259 N1 ART1260 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.
AC RP DE 1989/06/27 IN CJ ANOXIV T3 PAG224.
Sumário: I - A descrição matricial ou o registo predial não garantem os limites prediais constantes da descrição mas só o respectivo facto jurídico.
II - A posse baseada em aquisição por escritura pública presume-se de boa fé.
Reclamações: