Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311227
Nº Convencional: JTRP00009393
Relator: OLIVEIRA DOS SANTOS
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSOS
ADMISSIBILIDADE
REGIME
Nº do Documento: RP199402239311227
Data do Acordão: 02/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 288/93-1
Data Dec. Recorrida: 07/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERDAO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Indicações Eventuais: LIVRO 281 FLS. 20 A 24 F/V (MANUSCRITO)
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N2 ART73 ART66 ART41 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/03/17 IN CJ T2 ANOXVIII PAG57.
AC RP DE 1993/03/24 IN CJ T2 ANOXVIII PAG237.
Sumário: I - É recorrível o despacho judicial que admite recurso da decisão administrativa que aplica uma coima.
II - Tal recurso tem subida diferida com o que vier a ser interposto da decisão final.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: