Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00034007 | ||
| Relator: | FERNANDO SAMÕES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO FASES INÍCIO TERMO CAUSA DE PEDIR INCOMPATIBILIDADE REIVINDICAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200212030121417 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART274 N3. CCIV66 ART334 ART1353 ART1354. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/09/26 IN CJSTJ T3 ANOVIII PAG41. AC STJ DE 1986/04/19 IN BMJ N356 PAG285. AC STJ DE 1977/06/14 IN BMJ N268 PAG225. AC STJ DE 1975/05/09 IN BMJ N247 PAG95. AC RP DE 1993/11/17 IN BMJ N475 PAG788. AC RL DE 1988/12/15 IN CJ T5 ANOXIII PAG123. AC RL DE 1986/04/17 IN CJ T2 ANOXI PAG115. | ||
| | ||
| Sumário: | Na fase inicial e declarativa da acção de demarcação em processo especial de arbitramento, cuja causa de pedir consiste no facto complexo da existência de prédios confinantes, de proprietários distintos e de estremas incertas ou duvidosas, o autor deverá pretender, unicamente, que lhe seja reconhecido o direito de obter a demarcação de estremas entre um prédio dele e um ou vários de outros proprietários, não podendo, nesta acção, reivindicar como sendo dele, autor, o terreno intercalar cuja incerteza dominial justifica a diligência da 2ª fase do processo. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |