Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0210553 |  |
COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034859 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | RESISTÊNCIA COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP200209250210553 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 171/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART347. | ||
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| Sumário: | Integra o crime do artigo 347 do Código Penal a conduta do arguido que perante a solicitação da sua identidade por um agente da PSP, que se encontrava devidamente uniformizado uma vez que se aproximava a hora de entrar em funções, se pôs em fuga para não ser identificado, e, ao ser apanhado, acabou por agredir aquele agente com o propósito de evitar a sua detenção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |