Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130660
Nº Convencional: JTRP00007369
Relator: JOSE CORREIA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
PROMOÇÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
TEMPO DE SERVIÇO
Nº do Documento: RP199201139130660
Data do Acordão: 01/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 281-1
Data Dec. Recorrida: 05/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART73.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31.
DESP DE 1978/10/03 IN BTE N15/78 IS DE 1978/04/22.
DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 ART4.
Sumário: A contagem do tempo de serviço para a evolução no grau profissional não implica a necessidade de trabalho efectivo.
Reclamações: