Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9321274 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CPC67 ART462 N1 ART1053 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017055 | ||
| Relator: | ALVES BARATA | ||
| Descritores: | ARBITRAMENTO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199502029321274 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART81 N1 B N5. CPC67 ART462 N1 ART1053 N1. | ||
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| Sumário: | I - Tendo uma acção de arbitramento valor superior à alçada da Relação e sendo normal que a mesma seja contestada ( pois, de contrário, não se justificaria a sua propositura ), a acção terá de seguir a forma de processo ordinário e, por isso, é competente para dela conhecer o tribunal de Círculo. | ||
| Reclamações: | |||
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