Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031781 |  |
POSSE ADMINISTRATIVA
CADUCIDADE
REIVINDICAÇÃO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029881 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA POSSE ADMINISTRATIVA CADUCIDADE REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200101250031781 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 207/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART10 N3 ART17. | ||
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| Sumário: | Não existe erro na forma de processo se os autores utilizam a acção de reivindicação para obterem a entrega de um prédio, em consequência da declaração de caducidade da posse administrativa do mesmo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |