Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 17/10.7PCGDM-A.P1 |  |
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
TEMPESTIVIDADE
Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto
I – B… veio interpor recurso do douto despacho do Juiz 1 da Secção Criminal da Instância Local de Gondomar do Tribunal Judicial da Comarca do Porto que indeferiu, por intempestivo, o seu requerimento de substituição da parte ainda não paga da pena de multa em que foi condenada por prestação de trabalho a favor da comunidade (despacho cuja cópia está junta a fls. 26 e 27 destes autos de recurso).
São as seguintes as conclusões da motivação do recurso:
«1º A Arguida, não se conformando com a douta decisão proferida, na parte em que determinou a substituição da pena de multa por pena de prisão, interpôs recurso da mesma, produzindo ora as suas alegações.
2º Previamente a tal recurso apresentou ainda requerimento sobre a aludida questão, o qual mereceu nova decisão (supra referida em segundo lugar), suscitando, ainda a possibilidade de substituição de tal pena de prisão por trabalho a favor da comunidade.
3º Ambos os requerimentos e decisões estão intimamente ligados e são indissociáveis entre si, contendo fundamentação incindível, razão pela qual aqui são recorridos conjuntamente.
4º O presente recurso é tempestivo porquanto o prazo para tal se conta a partir da notificação pessoal das aludidas decisões à Arguida, as quais ainda se não verificaram.
5º Não se verificam pressupostos para a conversão da pena de multa em pena de prisão.
6º O requerimento de substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é legítimo e tempestivo.
7º A sentença recorrida violou, assim, os arts. 48º e 49º do Código Penal e 489º e 490º do Código Penal.»
O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância apresentou resposta a tal motivação, pugnando pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público junto desta instância emitiu douto parecer, reiterando a posição assumida pelo Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância.
Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora decidir.
II – A questão que importa decidir é, de acordo com as conclusões da motivação do recurso, a de saber se é, ou não, tempestivo o requerimento apresentado pela arguida e recorrente de substituição da parte ainda não paga da pena de multa em que foi condenada por prestação de trabalho a favor da comunidade.
É de salientar que, como foi já afirmado em anterior despacho, está em causa apenas o recurso do despacho cuja cópia está junta a fls. 27 e 28 destes autos de recurso O recurso interposto pela arguida do despacho cuja cópia está junta a fls. 21 destes autos de recurso não foi admitido por intempestividade (ver fls. 37), não sendo esta a sede própria para a discussão desta questão (mas antes a reclamação contra o despacho que não admitiu esse recurso – artigo 405º, nº 1, do Código de Processo Penal).
Nesse outro despacho (cuja cópia está junta a fls. 21 destes autos) já havia sido determinada a conversão em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49º, nº 1, do Código Penal, da parte não cumprida da pena de multa em que a arguida havia sido condenada.
III – É o seguinte o teor do douto despacho recorrido:
«A arguida foi condenada numa pena de 200 dias de multa à taxa diária de €6,50, por sentença transitada em julgado em 28-2-2014.
Requereu o seu pagamento em prestações, o que foi deferido em 20 prestações mensais e sucessivas de € 65,00 cada.
Porque só pagou duas prestações e não justificou essa omissão, foi convertido, em 16-04-2015, o remanescente da pena em 120 dias de prisão subsidiária.
Veio agora a arguida requerer novamente o pagamento da multa em prestações ou a sua substituição por trabalho comunitário.
Simultaneamente, pagou mais €130,00.
O Digno Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido.
Cumpre apreciar e decidir.
Dispõe o artigo 489º do Código de Processo Penal:
“1. A multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não podendo ser acrescida de quaisquer adicionais.
2. O prazo de pagamento é de quinze dias a contar da notificação para o efeito.
3. O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações.”
E o artigo 490º, nº 1 do mesmo diploma preceitua:
“O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior […]”.
Embora o artigo 48º, n.º 1 do Código Penal preveja a possibilidade de o tribunal ordenar a substituição da pena de multa por dias de trabalho a favor da comunidade, há que conciliar esta disposição com o estatuído nos citados artigos 489º e 490º, nº 1 do Código de Processo Penal, estando o condenado sujeito ao prazo estabelecido nestes para requerer tal substituição.
Se o condenado gozasse dessa faculdade sem prazo, nunca o disposto no artigo 49º, n.º 1 do Código Penal teria aplicação, já que sempre poderia obstar o cumprimento da pena de prisão subsidiária, adiando indefinidamente o pagamento da pena.
A arguida foi notificada para efectuar o pagamento da pena de multa em Abril de 2014, pelo que o requerimento que apresentou agora a fls. 428, datado de 28-4-2015, é manifestamente extemporâneo, razão pela qual se indefiro o requerido.
Notifique, informando a arguida que, assim que transite em julgado o despacho que fixou a prisão subsidiária, serão emitidos mandados de detenção para cumprimento de 106 dias de prisão (já descontados os €130,00 pagos recentemente), prisão que só poderá evitar se pagar €1.040,00 em dívida; se só pagar uma parte desse valor, só evita cumprir uma parte da prisão.»
IV – Cumpre decidir.
Importa saber se é, ou não, tempestivo o requerimento apresentado pela arguida e recorrente de substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade da parte ainda não paga da pena de multa em que foi condenada.
Tal parece depender de uma questão que divide a jurisprudência.
De acordo com a tese perfilhada no despacho recorrido, a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade há de ser requerida, por força do aí citado artigo 490º, nº 1, do Código de Processo Penal, no prazo a que se reporta o nº 2 do artigo 489º do mesmo Código, que é um prazo perentório. Afirma-se em sustento desta tese que, se assim não se entendesse, a execução da pena de multa ficaria na direta dependência da vontade e disponibilidade do condenado «em cumprir, como cumprir e quando cumprir», com o consequente prejuízo da eficácia penal. Uma vez que nos situamos já no âmbito da execução da pena, e já não da escolha desta, serão as exigências de eficácia que devem prevalecer.
Neste sentido pronunciam-se, entre outros, os acórdãos desta Relação de 10 de setembro de 2008, proc. nº P0843469, relatado por Luís Gominho; de 9 de novembro de 2011, proc. nº 31/10.2PEMTS-AP.1, relatado por Ernesto Nascimento; de 21 de março de 2102, proc. nº 141/10.6PDVNG-P1, relatado por Joaquim Gomes; e de 5 de março de 2014, proc. nº 6/12.7GCMBR-AP1, relatado por Maria Deolinda Dionísio; assim como o acórdão da Relação de Guimarães de 12 de novembro de 2007, proc. nº 1995-071, relatado por Fernando Monterroso; e o acórdão da Relação de Coimbra de 18 de setembro de 2013, proc. nº 368/11.3GBLSA-AC1, relatado por Orlando Gonçalves.
Para uma outra corrente jurisprudencial, o requerimento de substituição da multa por trabalho a favor da comunidade pode ser apresentado para além desse prazo. Invoca tal corrente, em sustento desta tese, o espírito do sistema jurídico-penal vigente, que configura a pena de prisão (incluindo a prisão subsidiária) como um último recurso, a evitar sempre que penas alternativas possam cumprir as finalidades da punição, e a prevalência desse espírito sobre razões de ordem formal. É esse espírito que justifica que a prisão subsidiária possa ser evitada a todo o tempo através do pagamento da multa, nos termos do artigo 49º do Código Penal. Invoca também tal corrente a desigualdade que a posição contrária acarreta, uma vez que um condenado de maiores recursos financeiros poderá sempre evitar a prisão subsidiária pagando a multa a qualquer altura, enquanto um condenado de menores recursos financeiros não poderá fazer o mesmo dispondo-se a prestar trabalho a favor da comunidade. Esta posição não será contrária à letra da lei – diz-se – uma vez que o artigo 47º do Código Penal não prevê qualquer prazo para o pagamento da multa em prestações ou por via da prestação de trabalho a favor da comunidade.
Neste sentido pronunciam-se, entre outros, os acórdãos desta Relação de 28 de setembro de 2005, proc. nº 0414867, relatado por Marques Salgueiro; de 5 de julho de 2006, proc. nº 0612711, relatado por Borges Martins; de 15 de junho de 2011, proc. nº 422/98.9PIVNG-AP1; e de 30 de setembro de 2011, proc. nº 344/06.8GAVLC.P1, ambos relatados por Olga Maurício; e de 6 de junho de 2012, proc. nº 540/08.3PHPRCB.P1, relatado por Airisa Caldinho.
Afigura-se-nos, porém, que, mesmo que se adira a esta segunda tese (em homenagem ao espírito do sistrema jurídico-penal vigente que privilegia de forma acentuada o recurso a penas alternativas à pena de prisão), não pode considerar-se tempestivo o requerimento ora em apreço, pela razão seguinte.
Poderá admitir-se, à luz desta tese, que um requerimento de substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade possa ser apresentado para além do prazo a que se reporta o artigo 489º, nº 2, do Código de Processo Penal. Assim, designadamente, se o condenado a quem foi autorizado o pagamento em prestações se vê inesperadamente confrontado, no decurso do plano desse pagamento, com acrescidas dificuldades financeiras.
Mas será ir longe de mais (colocando em causa a credibilidade e eficácia do sistema de cumprimento de penas) admitir que esse requerimento possa ser apresentado, como sucede no caso em apreço, já depois de convertida a multa em prisão subsidiária[1].
Neste sentido aponta o artigo 49º, nº 1, do Código Penal, que contempla a possibilidade de substituição da pena de multa por prestação por trabalho a favor da comunidade como prévia (e não posterior) à conversão dessa multa em prisão subsidiária.
Poderia dizer-se que, do mesmo modo que o nº 2 do referido artigo 49º do Código Penal prevê a possibilidade de evitar, com o pagamento da multa, a prisão subsidiária a todo o tempo e até que se inicie a respectiva execução (como reflexo do princípio de que será de evitar a prisão a todo o custo e na medida em que não sejam comprometidas as finalidades da pena), essa possibilidade deveria verificar-se (até para não prejudicar os condenados que não tenham capacidade financeira pra pagar tal multa) em relação ao requerimento de substituição do pagamento da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Este também poderia ser apresentado a todo o tempo e até que se inicie a execução da prisão subsidiária.
Não se verifica, no entanto, analogia, entre as duas situações. O nº 2 do artigo 49º do Código Penal prevê a possibilidade de evitar, já depois da conversão da multa em prisão subsidiária, o cumprimento desta através do pagamento imediato da multa, não através de uma promessa de pagamento dessa multa no futuro, porque a possibilidade de pagamento em prestações já se esgotou, pelo decurso do prazo a tal destinado. Pelo mesmo motivo, já se esgotou nessa fase a possibilidade de substituição da multa pela promessa de um cumprimento futuro através de prestação de trabalho a favor da comunidade, pelo decurso do prazo a tal destinado.
E o condenado com menores recursos financeiros não é desse modo injustamente prejudicado: não se lhe nega a possibilidade de requerer a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, apenas se exige que o faça num prazo razoável e compatível com a real vontade de cumprimento da pena em que foi condenado.
Deverá, pois, ser negado provimento ao recurso.
A arguida e recorrente deverá ser condenada em taxa de justiça (artigo 513º, nº 1, do Código de Processo Penal e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais).
V – Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, mantendo-se o douto despacho recorrido.
Condenam a arguida e recorrente em três (3) U.C.s de taxa de justiça.
Notifique
Porto, 09-12-2015
(processado em computador e revisto pelo signatário)
Pedro Vaz Pato
Eduarda Lobo
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[1] Como já salientámos, não é objeto deste recurso o despacho cuja cópia está junta a fls 2 e onde foi determinada a conversão da multa em prisão subsidiária. Assim sendo, impõe-se considerar que está esgotado o poder jurisdicional a tal respeito.