Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 636/08.1TAVRL-B.P1 |  |
Tribunal da Relação do Porto
(2ª Secção Criminal – 4ª Secção Judicial)
Origem: Tribunal Judicial de Vila Real
(3º Juízo)
Espécie: recurso penal (multa – art. 107-A CPP)
Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
I – Relatório:
Inconformada com o despacho datado de 17/01/2011, que indeferiu a reclamação por si apresentada, confirmando a liquidação efectuada ao abrigo dos artigos 107-A, do Código de Processo Penal e 145º, nº 6, do Código de Processo Civil, sob pena de perder o direito de praticar o acto em questão, veio a arguida B…, com os demais sinais dos autos, do mesmo interpor recurso nos termos constantes de fls. 8 a 13 (via fax) destes autos, aqui tidos como especificados.
Na motivação apresentada formulou as seguintes conclusões (transcrição):
1ª – Prescrevendo o código de processo penal no seu artº 113º, nº 2 que as notificações por via postal registada presumem-se feitas no “3º dia útil posterior ao do seu envio”,
2ª – tudo aponta no sentido de se tratar do terceiro dia dos três dias úteis subsequentes ao do envio.
Logo,
3ª – No caso sub judice, tendo a notificação do despacho supra mencionado sido enviada à defensora oficiosa da recorrente no dia 03/12/2010,
4ª – o terceiro dia, dos três dias úteis posteriores ao do envio, verifica-se em 09/12/2010 (e não a 06/12/2010 como foi erradamente considerado).
5ª – Contando-se desde então, o prazo de vinte dias para a interposição de recurso. Pelo que,
6ª – o recurso interposto, no dia 29 de Dezembro, foi apresentado em tempo,
7ª – Face ao exposto, conclui-se, sem dificuldade, nenhuma multa deve ser aplicada à recorrente pela interposição de recurso, pelo que, a decisão que ordena o respectivo pagamento deverá ser revogada, com todas as legais consequências.
8ª – A decisão de que ora se recorre, viola o disposto no art. 113º, nº 2 do C.P.P. bem como o disposto no art. 411º do mesmo diploma legal, ao considerar que a notificação da recorrente ocorreu no dia 6-12-2010, por ser esse o terceiro dia útil posterior ao do envio, tendo só este que ser dia útil.
9ª – Entende a recorrente, que o disposto no art. 113º, nº 2, deverá ser interpretado no sentido de que, o 3º dia útil posterior ao do envio é o 3º dia dos 3 dias úteis, posterior ao do envio.
Terminou pedindo que a decisão recorrida fosse revogada, por violação do disposto no artigo 113º, nº 2, do Código de Processo Penal, e substituída por outra que determine a subida imediata do recurso interposto, sem prévio pagamento de qualquer multa, por não devida.
O Ministério Público apresentou a resposta constante de fls. 14 a 19 destes autos, aqui tida como reproduzida, concluindo no sentido de que a decisão recorrida não mercê qualquer reparo, devendo ser negado provimento ao recurso.
O recurso foi regularmente admitido, sem sustentação (cfr. fls. 20 destes autos).
Nesta instância, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer junto a fls. 30 a 33 destes autos, cujo teor aqui temos como reproduzido, através do qual sustentou que o recurso deveria proceder.
No cumprimento do artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, nada mais foi aduzido.
Após exame preliminar, colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir, pois que nada obsta a tal.
II – Fundamentação:
Antes de mais, convirá recordar que, conforme jurisprudência pacífica[1], de resto, na melhor interpretação do artigo 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso deve ater-se às conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo, obviamente, e apenas relativamente às sentenças/acórdãos, da eventual necessidade de conhecer oficiosamente da ocorrência de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410º, do Código de Processo Penal[2].
Anote-se, em sede de conclusões, que importa apreciar apenas as questões concretas que resultem das conclusões trazidas à discussão, o que não significa que cada destacada conclusão encerre uma individualizada questão a tratar.
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Assim sendo, e na síntese das assinaladas conclusões apontadas pela recorrente, importa saber apenas se o acto em questão foi praticado no último dia do prazo ou no 2º dia útil subsequente, assim legitimando a notificação para ao pagamento da correspondente multa liquidada, com, a inerente cominação (única questão a tratar).*
Para tanto, vejamos primeiramente o despacho em apreço, cujo teor, no que ora importa salientar, é o seguinte (transcrição):Não assiste razão à reclamante.
Com efeito, a arguida presume-se notificada do despacho proferido a fls. 5571 a 6 de Dezembro de 2010, que corresponde ao terceiro dia posterior ao do envio da notificação, o qual tem de ser um dia útil, nos termos previstos no art.° 113º n.° 2 do CPP.
O prazo para interpor recurso da decisão em questão terminou a 27 de Dezembro e a arguida apresentou o seu requerimento de recurso a 29 de Dezembro, logo no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo.
Bem andou, assim, a Secção ao liquidar a multa prevista no art° 145º n.° 6 do CPC.
Em face do exposto, indefere-se a reclamação apresentada pela arguida.
Notifique.
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Apreciando.A recorrente insurge-se contra tal despacho já que, na sua tese, o expediente em questão foi enviado a 03/12/2010 e o terceiro dia útil subsequente a que alude o artigo 113º, nº 2, do Código de Processo Penal, na interpretação de que terá de ser o terceiro dos três dias úteis posteriores ao do envio da notificação em causa, foi o dia 09/12/2010, pelo que o recurso é atempado, uma vez que deu entrada em juízo em 29/12/2010.
Contrariamente ao que se passou em 1ª instância, que propugnava pela manutenção do decidido, o Ex.mo PGA sustentou a revogação de tal despacho, uma vez que, em seu entender, e estribado em adequadas citações, assistia razão à recorrente, a qual, ainda explicitou, resultava da própria lógica subjacente à distribuição postal que, como é sabido, não funciona aos fins-de-semana e nos feriados.
Ora bem.
Pese embora os parcos elementos disponíveis nos autos, parece pacífico que o expediente que continha a notificação do despacho que, anotando que o acórdão proferido nos autos principais já transitara, determinava a organização de um traslado, foi expedido para a arguida no dia 03/12/2010, ou seja, na própria data em que foi proferido o referido despacho (cfr. fls. 23 destes autos).
Igualmente pacífico é que a aqui recorrente interpôs o recurso de tal despacho, aqui em questão, no dia 29/12/2010.
Com base em tais adquiridos pressupostos, é objectivamente incontornável que o dia 03/12/2010 foi uma sexta-feira, pelo que o primeiro dia útil subsequente foi o dia 6/12/2010, uma segunda-feira, e o terceiro dia útil seguinte foi a quinta-feira, dia 09/12/2010, já que o antecedente dia 8 foi feriado.
Cientes de tais sedimentados parâmetros e de que aqui está apenas em causa a diversa interpretação do artigo 113º, nº 2, do Código de Processo Penal, objecto sobre o qual também existe sintonia, temos como seguro que assiste inteira razão à recorrente.
Na verdade, o referido preceito estipula que a notificação por via postal registada presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do envio, impondo até que uma tal cominação conste da própria notificação, para que ninguém seja surpreendido com os presumidos efeitos daí decorrentes.
Cremos que o próprio texto da lei permite perceber que se trata do terceiro dos dias úteis, pois que se outro fosse o entendimento, designadamente, o vertido na decisão recorrida, o legislador teria seguramente (cfr. artigo 9º do Código Civil) utilizado uma expressão diversa (v.g, a notificação presume-se feita no 3º dia posterior ao do envio, ou no dia útil seguinte, caso termine ao fim-de-semana ou em dia feriado).
Mas para além do próprio teor literal do preceito, e tal como explanou o Ex.mo PGA, uma tal interpretação é a única que se coaduna com a “ratio” aqui presente, a qual se prende com o consabido facto dos serviços de distribuição postal, vulgo, “CTT”, não funcionarem aos fins-de-semana, nem nos dias feriados (ao menos por via de regra, sendo certo que se excepções existirem, estas não abrangem seguramente este tipo de expediente, tido pelo distribuidor como normal, ou seja, não urgente), sendo necessário algum tempo para recepcionar, encaminhar e distribuir a correspondência. Contexto em que o legislador, normalmente atento e diligente (cfr. o já citado artigo 9º, do Código Civil), fixou os tais três dias úteis, pois que é esse o tempo que presumivelmente (diz a experiência) será necessário, no máximo, para assegurar uma tal distribuição.
É certo que, tal como anota Vinício Ribeiro[3], não haverá unanimidade interpretativa a tal propósito. Contudo, o entendimento que dimana da jurisprudência conhecida que ali vem anotada, que também é relembrado no anotado parecer, e que aponta no sentido que aqui se preconiza, é o que mais se coaduna com a sobredita “ratio”, que cremos evidente, sendo certo que o Acórdão ali referido, relatado por Ricardo Costa e Silva[4], expressa bem a adequada interpretação literal do preceito em apreço, salientando a tal propósito que “No caso da norma em apreço, o substantivo dia é precedido do numeral ordinal terceiro, que significa o último de uma série de três” e que “E assim sendo, o útil que é essencial do dia e sendo este dia útil o último de uma série de três, necessária é a existência de dois dias úteis que lhe antecedem”.
E, como é sabido, e está subjacente ao já mencionado artigo 9º, do Código Civil, o ponto de partida interpretativo há-de radicar na letra da lei, pois que não poderá sustentar-se interpretação que não tenha um mínimo de assento na lei, ou, nas palavras de Ferrara, “A interpretação literal é o primeiro estádio da interpretação. Efectivamente, o texto da lei forma o substracto de que deve partir e em que deve repousar o intérprete. Uma vez que a lei está expressa em palavras, o intérprete há-de começar por extrair o significado verbal que delas resulta, segundo a sua natural conexão e as regras gramaticais”[5].
Neste contexto, pelas apontadas razões, e tal como era pretensão da recorrente, resta concluir que o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que, considerando o sobredito recurso interposto no último dia do estatuído prazo normal, determine que não é devida a multa liquidada, com as legais consequências daí decorrentes.
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III – Dispositivo:Pelo exposto, os juízes acordam em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguida B… e, em consequência, revogar o referenciado despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que, considerando o sobredito recurso interposto no último dia do estatuído prazo normal, determine que não é devida a multa liquidada, com as legais consequências daí decorrentes.
Sem tributação.
Notifique.
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Porto, 25/05/2011[6].António José Moreira Ramos
Moisés Pereira da Silva
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[1] Vide Ac. do STJ, datado de 15/04/2010, in http://www.dgsi.pt, aqui citado por ser um dos mais recentes, no qual se sustenta que “Como decorre do art. 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso”.
[2] Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão nº 7/95, do STJ, in DR, I série-A, de 28/12/95.
[3] In Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2008, pág. 230.
[4] Vide, Ob. Cit, págs. 236 e 237, anotando-se que se trata de aresto datado de 04/04/05. Ali se anotam ainda, e no mesmo sentido, duas decisões proferidas pelo Presidente do TRE, às quais, e a preceito, também aludiu o Ex.mo PGA.
[5] Citação da Obra do Professor da Universidade de Pisa Francesco Ferrara, intitulada “Interpretação e Aplicação das Leis”, traduzida pelo Professor Manuel de Andrade e inserida na obra deste último denominada “Ensaio Sobre a Teoria da Interpretação das Leis”, 3ª Edição, Arménio Salvado-Editor, Sucessor, Coimbra, 1978, pág. 139.
[6] Composto e revisto pelo relator (artigo 94º, nº2, do Código de Processo Penal).