Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017889 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA CRÉDITO TÍTULO DE CRÉDITO REFORMA NOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602059550264 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 21/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 ART611 ART859. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/11/22 IN BMJ N401 PAG589. AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG142. | ||
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| Sumário: | I - Para proceder a impugnação pauliana não se torna necessário provar a anterioridade de todo o crédito invocado, bastando a prova de parte desse crédito. II - A reforma de livranças não constitui novação, a não ser que inequivocamente tal se expresse. III - A reforma de títulos de crédito constitui apenas uma " datio pro solvendo ". | ||
| Reclamações: | |||
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