Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110110
Nº Convencional: JTRP00008837
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: EXCEPÇÃO DILATÓRIA
LEGITIMIDADE
IMPROCEDÊNCIA
DESPACHO SANEADOR
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199304299110110
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 58-A/90
Data Dec. Recorrida: 10/31/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - DIR RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2 ART735 N1.
Sumário: O recurso de agravo interposto de despacho saneador, que julga improcedente a excepção de ilegitimidade de uma das partes, tem subida diferida.
Reclamações: