Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015304 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO REQUISITOS MORA CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506069430735 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART808. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ T3 ANOI PAG105. | ||
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| Sumário: | I - Ocorre simples mora na celebração da escritura de contrato promessa de compra e venda de imóvel por parte do promitente comprador, se anteriormente à data designada para o efeito se verificam dúvidas quanto ao direito de propriedade de parte do terreno a vender, e se no mesmo se vem a saber que" o mesmo " está onerado com a existência de uma fossa séptica que serve um complexo habitacional confinante, ainda que fazendo-se diligências para a rebaixar. II - Em tal situação não há fundamento para o promitente vendedor resolver o contrato e exigir o dobro do sinal o que só poderia fazer no caso de incumprimento definitivo. | ||
| Reclamações: | |||
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