Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ALTERAÇÃO
INCRIMINAÇÃO
RECURSO
CPC67 ART687 N4.
AC RP DE 1992/10/07 IN CJ T4 ANOXVII PAG271.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014229 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO ALTERAÇÃO INCRIMINAÇÃO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503159410120 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 862/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART313 N3 ART310 N1 ART1 F ART311 ART312. CPC67 ART687 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/08 IN CJ T2 ANOXVII PAG253. AC RP DE 1992/10/07 IN CJ T4 ANOXVII PAG271. | ||
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| Sumário: | I - Não há recurso do despacho que designa dia para o julgamento, no qual são acolhidos todos os factos narrados na acusação, apenas se lhes atribuindo diversa qualificação jurídica. | ||
| Reclamações: | |||
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