Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310729
Nº Convencional: JTRP00013339
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: OFENDIDO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RP199012050310729
Data do Acordão: 12/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO ADMITIR O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1 ART69.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/10/16.
Sumário: O ofendido não assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial de rejeição de acusação pública.
Reclamações: